Termos e Condições

1. Definições

"Kempaga" — refere-se à Kempaga, Lda., entidade registada em Angola, proprietária e operadora da plataforma.

"Utilizador" — qualquer pessoa singular ou colectiva que se registe e utilize a plataforma.

"Agente" — utilizador autorizado a processar depósitos e outras operações em nome de clientes.

"Carteira" — conta digital associada a cada utilizador para armazenamento de fundos.

"Plataforma" — a aplicação móvel, website e API do Kempaga, conjuntamente.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Kempaga, concorda com os presentes Termos e Condições na sua totalidade. Se não concordar com qualquer cláusula, deve abster-se de utilizar a plataforma. A utilização contínua dos serviços constitui aceitação de quaisquer modificações futuras a estes termos.

3. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma Kempaga, o utilizador deve:

•Ter idade mínima de 18 anos.
•Possuir um Bilhete de Identidade angolano válido.
•Fornecer informações verdadeiras e actualizadas.
•Não ter sido previamente banido da plataforma.

4. Serviços Oferecidos

A plataforma Kempaga oferece os seguintes serviços:

•Carteira digital com saldo em AOA.
•Transferências P2P (pessoa a pessoa) instantâneas.
•Depósitos via agentes autorizados e Multicaixa Express.
•Pedidos de dinheiro entre utilizadores.
•Câmbio de divisas (AOA, USD, EUR).
•Compra e venda de criptomoedas.

5. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

•Manter as suas credenciais de acesso seguras e confidenciais.
•Não utilizar a plataforma para actividades ilegais ou fraudulentas.
•Notificar imediatamente qualquer actividade suspeita na sua conta.
•Manter os seus dados pessoais actualizados.
•Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis.

6. Tarifas e Comissões

A Kempaga poderá cobrar tarifas pelo uso de determinados serviços. Todas as tarifas serão claramente comunicadas antes da confirmação de qualquer transação. A tabela de tarifas actualizada está disponível na secção "Tarifas" da aplicação. A Kempaga reserva-se o direito de alterar as suas tarifas, com aviso prévio de 30 dias aos utilizadores.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Kempaga, incluindo mas não se limitando a marcas, logótipos, designs, código-fonte e conteúdo, pertencem exclusivamente à Kempaga, Lda. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A Kempaga não se responsabiliza por: perdas resultantes de utilização indevida da plataforma pelo utilizador; interrupções de serviço causadas por razões fora do nosso controlo (force majeure); transações realizadas por terceiros que tenham obtido acesso à conta do utilizador por negligência deste; flutuações nas taxas de câmbio ou valor de criptomoedas.

9. Suspensão e Encerramento

A Kempaga reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta caso: o utilizador viole estes Termos e Condições; seja detectada actividade fraudulenta ou suspeita; seja exigido por autoridades reguladoras ou judiciais; o utilizador forneça informações falsas. Em caso de encerramento, quaisquer fundos legítimos na carteira serão devolvidos ao utilizador por meios acordados.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma será resolvido preferencialmente por via amigável. Na impossibilidade de resolução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes da Comarca de Luanda.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições:

E-mail: legal@kempaga.ao
Telefone: +244 923 456 789
Endereço: Rua do Exemplo, 123, Luanda, Angola